RECOLHIMENTO DO ISS

O que é

Serviço de emissão da DAM para recolhimento do imposto.

Quem pode solicitar

Pessoas jurídicas.

Setor responsável

Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Arrecadação e Fiscalização/Setor de Tributos.

Horário de atendimento

08h às 14h (Expediente Externo)

14h às 17h (Expediente Interno)

Requisitos e/ou documentação exigidos

RG, CPF ou CNPJ;

As empresas que prestarem serviços no Município deveram encaminhar as Notas Fiscais para o email

[email protected], para que seja emitida o DAM (Documento de Arrecadação Municipal) deste

imposto;

Para empresas de construção civil encaminhar as notas com os boletins de medição em anexo;

As instituições bancárias devem requerer cadastro junto ao Setor de Tributos para fazerem suas declarações de ganhos e elas próprias emitirem seu imposto;

Os Cartórios deveram requerer cadastro para declararem seus ganhos e retirarem o imposto devido via sistema.

Como solicitar

Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Arrecadação e Fiscalização/Setor de Tributos, localizado à Rua Senador Máximo, nº 74 – Bairro Centro.

Solicitação via email: [email protected]

Previsão de prazo para execução o serviço

02 (dois) dias úteis.

Valores e/ou taxas do serviço
De acordo com o que reza o Código Tributário Municipal (Lei 907/2018)
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